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Tribunal e Recursos
Solicitação de Informações à Escola – Recurso Contra a Recusa de Emitir o Plano EHC
O que faz
Pede à escola informações e dados de apoio para usar como prova em um recurso ao tribunal contra a recusa do conselho municipal em emitir um plano EHC.
Quando usar
Use quando o conselho municipal avaliou o seu filho, mas recusou emitir um plano EHC, e você está recorrendo.
O que está incluído
- O modelo, pronto para personalizarUma carta bem escrita que você adapta preenchendo as partes entre colchetes.
- Guia de envio passo a passoInstruções claras de para quem enviar, até quando e o que deve acontecer em seguida.
- Orientação em linguagem simplesNotas que explicam o processo no dia a dia, sem jargão.
Incluído na assinatura Little Steps. Ver planos
Estes modelos são orientação, não aconselhamento jurídico. Personalize as partes entre colchetes antes de enviar.