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Tribunal e Recursos
Solicitação de Mediação Após Decisão sobre EHC
O que faz
Pede mediação para resolver um desacordo com a autoridade local sobre uma decisão de EHC, como alternativa ou etapa antes de um recurso ao tribunal.
Quando usar
Use quando discordar de uma decisão de EHC e quiser tentar a mediação antes de recorrer.
O que está incluído
- O modelo, pronto para personalizarUma carta bem escrita que você adapta preenchendo as partes entre colchetes.
- Guia de envio passo a passoInstruções claras de para quem enviar, até quando e o que deve acontecer em seguida.
- Orientação em linguagem simplesNotas que explicam o processo no dia a dia, sem jargão.
Incluído na assinatura Little Steps. Ver planos
Estes modelos são orientação, não aconselhamento jurídico. Personalize as partes entre colchetes antes de enviar.