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Tribunal e Recursos
Notificação de Recurso ao Tribunal SEND
O que faz
Informa à autoridade local que você pretende recorrer de uma decisão de EHC ao Tribunal SEND e expõe os motivos da sua discordância.
Quando usar
Use quando tiver decidido recorrer de uma decisão de EHC ao Tribunal SEND.
O que está incluído
- O modelo, pronto para personalizarUma carta bem escrita que você adapta preenchendo as partes entre colchetes.
- Guia de envio passo a passoInstruções claras de para quem enviar, até quando e o que deve acontecer em seguida.
- Orientação em linguagem simplesNotas que explicam o processo no dia a dia, sem jargão.
Incluído na assinatura Little Steps. Ver planos
Estes modelos são orientação, não aconselhamento jurídico. Personalize as partes entre colchetes antes de enviar.